Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 194/2026
ALTERA A LEI Nº 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA EXCLUIR OS MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO ESTADO DO CEARÁ.
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Do que se trata
ALTERA A LEI Nº 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA EXCLUIR OS MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO ESTADO DO CEARÁ.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Cláudio Pinho · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026