Projeto · Assembleia Legislativa de TO
Projeto de Lei da Casa nº 26/2026
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010 que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em11/02/2026
- AutorPROFESSOR JÚNIOR GEO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010 que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.
- Tipo
- Projeto de Lei da Casa
- Casa
- Assembleia Legislativa de TO
- Autor
- PROFESSOR JÚNIOR GEO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026