Projeto · Assembleia Legislativa de TO
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025
Susta a eficácia do inciso IV e inciso V, alíneas 3 e 4 do art. 1º do Decreto Estadual nº 6.667, de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo do Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE), por exceder o poder regulamentar.
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Do que se trata
Susta a eficácia do inciso IV e inciso V, alíneas 3 e 4 do art. 1º do Decreto Estadual nº 6.667, de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo do Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE), por exceder o poder regulamentar.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Assembleia Legislativa de TO
- Autor
- PROFESSOR JÚNIOR GEO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026