Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 589/2026
ALTERA A LEI N.º 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, PARA ASSEGURAR DIREITOS DE ACESSIBILIDADE NO SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DISCIPLINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NO PISO INFERIOR DE ÔNIBUS DE DOIS PISOS.
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Do que se trata
ALTERA A LEI N.º 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, PARA ASSEGURAR DIREITOS DE ACESSIBILIDADE NO SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DISCIPLINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NO PISO INFERIOR DE ÔNIBUS DE DOIS PISOS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Davi de Raimundão · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026