Projeto · Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá/ES
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 37/2025
Projeto de Lei nº 37/2025, dispõe sobre a vedação à concessão de benefícios sociais municipais a pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes praticados contra crianças e adolescentes no município de Santa Maria de Jetibá/ES.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Projeto de Lei nº 37/2025, dispõe sobre a vedação à concessão de benefícios sociais municipais a pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes praticados contra crianças e adolescentes no município de Santa Maria de Jetibá/ES.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá/ES
- Autor
- Eliza Ramlow Soares · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026