Projeto · Assembleia Legislativa de TO
Projeto de Lei da Casa nº 152/2026
Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal, e estabelece diretrizes para formulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados a empresas que realizarem doações de ração, medicamentos, produtos veterinários e outros insumos essenciais a entidades de proteção animal.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal, e estabelece diretrizes para formulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados a empresas que realizarem doações de ração, medicamentos, produtos veterinários e outros insumos essenciais a entidades de proteção animal.
- Tipo
- Projeto de Lei da Casa
- Casa
- Assembleia Legislativa de TO
- Autor
- EDUARDO FORTES
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026