Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 582/2026
ESTABELECE CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E DEMAIS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS QUE ADOTEM MEDIDAS DE RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
ESTABELECE CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E DEMAIS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS QUE ADOTEM MEDIDAS DE RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Larissa Gaspar · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026