Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 383/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA O FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL E A GARANTIA DE ACESSO COM RECIPIENTES DE USO PESSOAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO A PREVENÇÃO DA DESIDRATAÇÃO E A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR.
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Do que se trata
INSTITUI DIRETRIZES PARA O FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL E A GARANTIA DE ACESSO COM RECIPIENTES DE USO PESSOAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO A PREVENÇÃO DA DESIDRATAÇÃO E A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Lucinildo Frota · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026