Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 417/2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE LIMITE DE VALOR, GARANTE AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE COMPRA SEM A REFERIDA TAXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE LIMITE DE VALOR, GARANTE AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE COMPRA SEM A REFERIDA TAXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Queiroz Filho · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026