Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 596/2026
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 16.142, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA RESTRINGIR A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL COM EMPRESAS QUE PROMOVAM APOSTAS ESPORTIVAS E JOGOS DE AZAR.
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Do que se trata
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 16.142, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA RESTRINGIR A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL COM EMPRESAS QUE PROMOVAM APOSTAS ESPORTIVAS E JOGOS DE AZAR.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Romeu Aldigueri · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026