Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 23/2026
ALTERA A LEI Nº 17.729, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, PARA VEDAR A PROIBIÇÃO GENÉRICA À PERMANÊNCIA DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO E O DESCARTE IRREGULAR DE CADÁVERES DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
ALTERA A LEI Nº 17.729, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, PARA VEDAR A PROIBIÇÃO GENÉRICA À PERMANÊNCIA DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO E O DESCARTE IRREGULAR DE CADÁVERES DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Simão Pedro · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026