Projeto · Câmara Municipal de Araguari/MG
Projeto de Lei Complementar nº 9/2026
Acrescenta o art. 112-A à Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023 - Código de Posturas do Município de Araguari, para proibir a comercialização e exposição de animais vivos em condições inadequadas de alojamento, confinamento e proteção contra intempéries, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em29/09/2026
- AutorDébora de Sousa DauREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Acrescenta o art. 112-A à Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023 - Código de Posturas do Município de Araguari, para proibir a comercialização e exposição de animais vivos em condições inadequadas de alojamento, confinamento e proteção contra intempéries, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Araguari/MG
- Autor
- Débora de Sousa Dau · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026