Projeto · Câmara Municipal de Araguari/MG
Projeto de Lei nº 164/2026
Altera a redação do § 2° do art. 165-A da Lei n°. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Araguari, acrescentado pela Lei n°. 7.231, de 7 de maio de 2026, para assegurar o usufruto do benefício de aniversário quando a data ocorrer também durante o período de férias.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em15/09/2026
- AutorDébora de Sousa DauREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a redação do § 2° do art. 165-A da Lei n°. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Araguari, acrescentado pela Lei n°. 7.231, de 7 de maio de 2026, para assegurar o usufruto do benefício de aniversário quando a data ocorrer também durante o período de férias.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Araguari/MG
- Autor
- Débora de Sousa Dau · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026