Projeto · Câmara Municipal de Araguari/MG
Projeto de Lei nº 136/2026
Dispõe sobre a proibição de manter cães e gatos sem supervisão, assistência e cuidados por período superior a 12 (doze) horas, no Município de Araguari, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em04/08/2026
- AutorDébora de Sousa DauREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a proibição de manter cães e gatos sem supervisão, assistência e cuidados por período superior a 12 (doze) horas, no Município de Araguari, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Araguari/MG
- Autor
- Débora de Sousa Dau · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026