Projeto · Câmara Municipal de Bayeux/PB
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2026
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 10 DE MARÇO DE 2014, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, PARA REGULAMENTAR O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 10 DE MARÇO DE 2014, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, PARA REGULAMENTAR O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- Casa
- Câmara Municipal de Bayeux/PB
- Autor
- Eloah Felinto · MOBILIZA
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026