Projeto · Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia/GO
Projeto de Resolução nº 3/2026
DISPÕE SOBRE OS ATOS INTERNOS E COMPLEMENTARES DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DE QUE TRATA O ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE OS ATOS INTERNOS E COMPLEMENTARES DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DE QUE TRATA O ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- Tipo
- Projeto de Resolução
- Casa
- Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia/GO
- Autor
- Batista Garcia · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026