Projeto · Câmara Municipal de Buritis/MG
Projeto de Lei Complementar nº 7/2026
Dispõe sobre a revogação do artigo 24 da Lei Complementar nº 186 de 12 de agosto de 2025 e restaura dispositivos da Lei Complementar 006 de 31 de dezembro de 2003.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a revogação do artigo 24 da Lei Complementar nº 186 de 12 de agosto de 2025 e restaura dispositivos da Lei Complementar 006 de 31 de dezembro de 2003.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Buritis/MG
- Autor
- Harley Prisco · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026