Projeto · Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13/2026
Institui o Programa Rua Justa, que concede desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU aos contribuintes titulares de imóveis lindeiros a vias públicas sem pavimentação ou com pavimentação inservível no Município de Alto Araguaia-MT, observa o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em28/05/2026
- AutorMartha MaiaPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Institui o Programa Rua Justa, que concede desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU aos contribuintes titulares de imóveis lindeiros a vias públicas sem pavimentação ou com pavimentação inservível no Município de Alto Araguaia-MT, observa o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
- Casa
- Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT
- Autor
- Martha Maia · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
22/06/2026 · Aprovado(a) por Unanimidade
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2026
10 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026