Projeto · Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 1/2026
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do Município de Alto Araguaia, e revoga a Lei Municipal nº 3.955, de 20 de junho de 2017, e demais disposições em contrário.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em28/01/2026
- AutorMartha MaiaPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do Município de Alto Araguaia, e revoga a Lei Municipal nº 3.955, de 20 de junho de 2017, e demais disposições em contrário.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
- Casa
- Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT
- Autor
- Martha Maia · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
30/03/2026 · Rejeitado(a)
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 1 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026