Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 702/2026
Veda a exigência de renovação periódica de laudo ou relatório médico que ateste deficiência visual permanente, para fins de acesso, manutenção, renovação e exercício de direitos, benefícios, programas, serviços e políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Estado.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Veda a exigência de renovação periódica de laudo ou relatório médico que ateste deficiência visual permanente, para fins de acesso, manutenção, renovação e exercício de direitos, benefícios, programas, serviços e políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Estado.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Paulo Correa Jr · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026