Projeto · Câmara Municipal de Amargosa/BA
Projeto de Resolução nº 1/2026
Autoriza, em caráter excepcional e sob condições específicas de impossibilidade de comparecimento físico devidamente justificado, a adoção do Sistema de Deliberação Remota no âmbito do Poder Legislativo do Município de Amargosa, Estado da Bahia, com a finalidade de viabilizar a participação, debates e votações dos membros do parlamento municipal durante a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, bem como de reuniões das comissões permanentes e temporárias, por meio de recursos de videoconferência e tecnologia da informação, regulando as garantias de presença virtual, votação nominal aberta, segurança de dados e publicidade dos atos legislativos, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em08/06/2026
- AutorOldaque Maia BomfimUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Autoriza, em caráter excepcional e sob condições específicas de impossibilidade de comparecimento físico devidamente justificado, a adoção do Sistema de Deliberação Remota no âmbito do Poder Legislativo do Município de Amargosa, Estado da Bahia, com a finalidade de viabilizar a participação, debates e votações dos membros do parlamento municipal durante a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, bem como de reuniões das comissões permanentes e temporárias, por meio de recursos de videoconferência e tecnologia da informação, regulando as garantias de presença virtual, votação nominal aberta, segurança de dados e publicidade dos atos legislativos, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Resolução
- Casa
- Câmara Municipal de Amargosa/BA
- Autor
- Oldaque Maia Bomfim · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026