Projeto · Câmara Municipal de Montadas/PB
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2026
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montadas, para instituir o processo legislativo eletrônico (PLE) e a assinatura digital de documentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Do que se trata
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Montadas, para instituir o processo legislativo eletrônico (PLE) e a assinatura digital de documentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
- Tipo
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
- Casa
- Câmara Municipal de Montadas/PB
- Autor
- Junior · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026