Projeto · Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
Projeto de Lei Legislativo nº 65/2026
Institui Políticas Públicas Municipais de Apoio à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do município de Bom Despacho e dá outras providências
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em14/09/2026
- AutorMaiquePSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Institui Políticas Públicas Municipais de Apoio à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do município de Bom Despacho e dá outras providências
- Tipo
- Projeto de Lei Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
- Autor
- Maique · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
05/10/2026 · Aprovado em segunda votação
Projeto de Lei Legislativo nº 65 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026