Projeto · Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
Projeto de Lei Legislativo nº 29/2026
Dispõe sobre diretrizes para a cooperação do Município de Bom Despacho com o Estado de Minas Gerais voltada à utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público, nos termos da legislação aplicável.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em06/04/2026
- AutorJoão EduardoPSD
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Do que se trata
Dispõe sobre diretrizes para a cooperação do Município de Bom Despacho com o Estado de Minas Gerais voltada à utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público, nos termos da legislação aplicável.
- Tipo
- Projeto de Lei Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
- Autor
- João Eduardo · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
04/05/2026 · Aprovado em segunda votação
Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2026
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