Projeto · Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
Projeto de Lei Legislativo nº 64/2026
Altera a Lei Municipal nº 2.616, de 27 de novembro de 2017, para admitir a contagem do período de atuação social anterior à formalização da entidade para fins de declaração de utilidade pública e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em14/09/2026
- AutorIgor Soares SilvaPSB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera a Lei Municipal nº 2.616, de 27 de novembro de 2017, para admitir a contagem do período de atuação social anterior à formalização da entidade para fins de declaração de utilidade pública e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
- Autor
- Igor Soares Silva · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
05/10/2026 · Aprovado em segunda votação
Projeto de Lei Legislativo nº 64 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026