Projeto · Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
Projeto de Lei Legislativo nº 48/2026
Institui sanção administrativa para atos de perturbação ou constrangimento a vigilantes no exercício da profissão e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em06/07/2026
- AutorIgor Soares SilvaPSB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Institui sanção administrativa para atos de perturbação ou constrangimento a vigilantes no exercício da profissão e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
- Autor
- Igor Soares Silva · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
24/08/2026 · Aprovado em segunda votação
Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2026
Ver o voto de cada vereador8 Sim × 0 Não
11/08/2026 · Aprovado em primeira votação
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026