Projeto · Câmara Municipal de Campos Sales/CE
Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2026
DISPÕE SOBRE O USO TEMPORÁRIO DE BENS, IMÓVEIS, EQUIPAMENTOS, ESPAÇOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ESTABELECE REGRAS DE OUTORGA, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, ESTACIONAMENTO, CONTRAPARTIDAS, RESPONSABILIDADES, PROTEÇÃO PATRIMONIAL, AMBIENTAL E TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE O USO TEMPORÁRIO DE BENS, IMÓVEIS, EQUIPAMENTOS, ESPAÇOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ESTABELECE REGRAS DE OUTORGA, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, ESTACIONAMENTO, CONTRAPARTIDAS, RESPONSABILIDADES, PROTEÇÃO PATRIMONIAL, AMBIENTAL E TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Campos Sales/CE
- Autor
- Dercinho · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026