Projeto · Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas/MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5/2026
Altera o art. 363 da Lei Complementar nº 22, de 28 de dezembro de 2020 (Código Municipal de Posturas), para incluir o § 3º, dispondo sobre a largura das calçadas em edificações situadas em bairros urbanos consolidados.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em18/08/2026
- AutorAlexsandro de Almeida NardyMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera o art. 363 da Lei Complementar nº 22, de 28 de dezembro de 2020 (Código Municipal de Posturas), para incluir o § 3º, dispondo sobre a largura das calçadas em edificações situadas em bairros urbanos consolidados.
- Tipo
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- Casa
- Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas/MG
- Autor
- Alexsandro de Almeida Nardy · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
08/10/2026 · APROVADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026