Projeto · Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas/MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 8/2026
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece procedimentos para o acesso à informação e disciplina a classificação, a reavaliação e a desclassificação das informações quanto ao grau de sigilo no âmbito da Câmara Municipal.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em31/07/2026
- AutorAna Claudia GomesMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece procedimentos para o acesso à informação e disciplina a classificação, a reavaliação e a desclassificação das informações quanto ao grau de sigilo no âmbito da Câmara Municipal.
- Tipo
- PROJETO DE RESOLUÇÃO
- Casa
- Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas/MG
- Autor
- Ana Claudia Gomes · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
08/10/2026 · APROVADO
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 8 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026