Projeto · Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas/MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5/2026
Altera o art. 363 da Lei Complementar nº 22, de 28 de dezembro de 2020 (Código Municipal de Posturas), para incluir o § 3º, dispondo sobre a largura das calçadas em edificações situadas em bairros urbanos consolidados.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em18/08/2026
- AutorMauro Sergio Da SilvaUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera o art. 363 da Lei Complementar nº 22, de 28 de dezembro de 2020 (Código Municipal de Posturas), para incluir o § 3º, dispondo sobre a largura das calçadas em edificações situadas em bairros urbanos consolidados.
- Tipo
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- Casa
- Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas/MG
- Autor
- Mauro Sergio Da Silva · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026