Projeto · Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas/MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41/2026
Acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B à Lei Municipal nº 1.961, de 10 de abril de 2026, para definir as atribuições dos membros da Equipe de Apoio às contratações públicas, delimitar o escopo de sua atuação nos procedimentos licitatórios e pregões eletrônicos, vedar o pagamento de vantagem remuneratória em atuações fora desse escopo e estabelecer a natureza indenizatória da remuneração a eles devida.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em19/06/2026
- AutorReinaldo Ribeiro NunesMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B à Lei Municipal nº 1.961, de 10 de abril de 2026, para definir as atribuições dos membros da Equipe de Apoio às contratações públicas, delimitar o escopo de sua atuação nos procedimentos licitatórios e pregões eletrônicos, vedar o pagamento de vantagem remuneratória em atuações fora desse escopo e estabelecer a natureza indenizatória da remuneração a eles devida.
- Tipo
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
- Casa
- Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas/MG
- Autor
- Reinaldo Ribeiro Nunes · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026