Projeto · Assembleia Legislativa de RO
Projeto de Lei Ordinária nº 1532/2026
Altera a legislação tributária estadual para reduzir a carga tributária do ICMS sobre as operações com água mineral em embalagens de 8, 10 ou 20 litros, nos termos do Convênio ICMS 128/94, que " Dispõe sobre o tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica."
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Do que se trata
Altera a legislação tributária estadual para reduzir a carga tributária do ICMS sobre as operações com água mineral em embalagens de 8, 10 ou 20 litros, nos termos do Convênio ICMS 128/94, que " Dispõe sobre o tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica."
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de RO
- Autor
- ALEX REDANO · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026