Projeto · Assembleia Legislativa de RO
Projeto de Lei Ordinária nº 1481/2026
Altera a Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”, para disciplinar a prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”, para disciplinar a prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de RO
- Autor
- ALEX REDANO · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026