Projeto · Assembleia Legislativa de RO
Projeto de Lei Ordinária nº 1469/2026
Altera a Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia e dá outras providências”, para reconhecer a habilitação profissional do Engenheiro de Alimentos para exercer a Responsabilidade Técnica em estabelecimentos industriais, agroindustriais, unidades de beneficiamento, processamento, conservação, armazenamento, transporte e comercialização de alimentos, observadas as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 5.194/1966 e pelas normas do Sistema CONFEA/CREA.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em23/06/2026
- AutorALEX REDANOREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia e dá outras providências”, para reconhecer a habilitação profissional do Engenheiro de Alimentos para exercer a Responsabilidade Técnica em estabelecimentos industriais, agroindustriais, unidades de beneficiamento, processamento, conservação, armazenamento, transporte e comercialização de alimentos, observadas as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 5.194/1966 e pelas normas do Sistema CONFEA/CREA.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de RO
- Autor
- ALEX REDANO · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026