Projeto · Câmara Municipal de Jataí/GO
Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026
Declara a nulidade absoluta do Decreto Legislativo nº 177, de 12 de agosto de 2026, em razão de vício formal insanável no respectivo processo legislativo, em estrita observância ao princípio da legalidade, ao poder-dever de autotutela administrativa e à Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais3com o voto de cada um
- Apresentado em31/08/2026
- AutorMarcos Patrick
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Declara a nulidade absoluta do Decreto Legislativo nº 177, de 12 de agosto de 2026, em razão de vício formal insanável no respectivo processo legislativo, em estrita observância ao princípio da legalidade, ao poder-dever de autotutela administrativa e à Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Jataí/GO
- Autor
- Marcos Patrick
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
23/09/2026 · Aprovado - Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026