Projeto · Câmara Municipal de Ipameri/GO
Projeto de Resolução nº 20/2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em06/08/2025
- AutorAlisson RosaPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Resolução
- Casa
- Câmara Municipal de Ipameri/GO
- Autor
- Alisson Rosa · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
26/08/2025 · Aprovado
Projeto de Resolução nº 20 de 2025
Ver o voto de cada vereador9 Sim × 0 Não
13/08/2025 · Aprovado
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026