Projeto · Assembleia Legislativa de RO
Projeto de Decreto Legislativo nº 1639/2026
Susta os efeitos do Edital de Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025/SANE/SUPEL/RO e a Resolução nº 2/2026/SEDEC-MRAERO que lhe deu causa, referentes à concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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Do que se trata
Susta os efeitos do Edital de Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025/SANE/SUPEL/RO e a Resolução nº 2/2026/SEDEC-MRAERO que lhe deu causa, referentes à concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Assembleia Legislativa de RO
- Autor
- DELEGADO CAMARGO · PODEMOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026