Projeto · Assembleia Legislativa de RO
Projeto de Decreto Legislativo nº 1487/2026
Susta os efeitos do Edital nº 87/2026/SEGEP-GCP, referente ao Processo Seletivo Simplificado da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON, por violação aos direitos das Pessoas com Deficiência - PCD, à legislação estadual vigente e aos princípios constituicionais da legalidade, isonomia, acessibilidade, razoabilidade e amplo acesso às funções públicas.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em05/05/2026
- AutorDELEGADO CAMARGOPODEMOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Susta os efeitos do Edital nº 87/2026/SEGEP-GCP, referente ao Processo Seletivo Simplificado da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON, por violação aos direitos das Pessoas com Deficiência - PCD, à legislação estadual vigente e aos princípios constituicionais da legalidade, isonomia, acessibilidade, razoabilidade e amplo acesso às funções públicas.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Assembleia Legislativa de RO
- Autor
- DELEGADO CAMARGO · PODEMOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026