Projeto · Assembleia Legislativa de RO
Projeto de Lei Ordinária nº 1439/2026
Dispõe sobre a reserva de vagas, o ingresso, o exercício do cargo e a permanência de pessoas com deficiência no serviço público do Estado de Rondônia e de suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle estatal, em todos os Poderes e órgãos autônomos, incluídos os cargos em comissão e as funções de confiança; estabelece o procedimento de avaliação biopsicossocial, o regime de adaptações razoáveis, a proteção de dados pessoais sensíveis, o sistema de monitoramento e a participação social; altera a Lei Estadual nº 3.166, de 27 de agosto de 2013 (Lei Estadual de Acesso à Informação); revoga as Leis Estaduais nº 515, de 4 de outubro de 1993, e nº 3.884, de 22 de agosto de 2016; e dá outras providências.
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Do que se trata
Dispõe sobre a reserva de vagas, o ingresso, o exercício do cargo e a permanência de pessoas com deficiência no serviço público do Estado de Rondônia e de suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle estatal, em todos os Poderes e órgãos autônomos, incluídos os cargos em comissão e as funções de confiança; estabelece o procedimento de avaliação biopsicossocial, o regime de adaptações razoáveis, a proteção de dados pessoais sensíveis, o sistema de monitoramento e a participação social; altera a Lei Estadual nº 3.166, de 27 de agosto de 2013 (Lei Estadual de Acesso à Informação); revoga as Leis Estaduais nº 515, de 4 de outubro de 1993, e nº 3.884, de 22 de agosto de 2016; e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de RO
- Autor
- RIBEIRO DO SINPOL · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026