Projeto · Câmara Municipal de Formosa/GO
Amanda do Amigo Cão - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 92/2026
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Formosa-GO, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em22/05/2026
- AutorAmanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo CãoPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Formosa-GO, e dá outras providências.
- Tipo
- Amanda do Amigo Cão - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Formosa/GO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026