Projeto · Câmara Municipal de Formosa/GO
Amanda do Amigo Cão - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71/2026
Dispõe sobre a proibição da utilização de cães para fins de guarda, vigilância patrimonial ou segurança privada no Município de Formosa/GO, estabelecendo condições de bem-estar animal e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em29/04/2026
- AutorAmanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo CãoPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a proibição da utilização de cães para fins de guarda, vigilância patrimonial ou segurança privada no Município de Formosa/GO, estabelecendo condições de bem-estar animal e dá outras providências.
- Tipo
- Amanda do Amigo Cão - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Formosa/GO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026