Projeto · Câmara Municipal de Formosa/GO
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2026
Altera a Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009, para dispensar a atividade de advocacia dos atos públicos municipais de liberação prévia, quando classificada como atividade de baixo risco, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em28/08/2026
- AutorLuiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando LêdoPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009, para dispensar a atividade de advocacia dos atos públicos municipais de liberação prévia, quando classificada como atividade de baixo risco, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Formosa/GO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026