Projeto · Câmara Municipal de Jardim do Mulato/PI
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1/2026
Altera o §5º do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Jardim do Mulato – PI, para adequar o procedimento de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal ao disposto no Regimento Interno da Casa.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera o §5º do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Jardim do Mulato – PI, para adequar o procedimento de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal ao disposto no Regimento Interno da Casa.
- Tipo
- PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
- Casa
- Câmara Municipal de Jardim do Mulato/PI
- Autor
- Rogerio · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026