Projeto · Câmara Municipal de Formosa/GO
Major Pacheco - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Alvará Judicial expedido pela Vara da Infância e da Juventude para a concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais e autorização para realização de eventos.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em05/05/2026
- AutorFlavio Rodrigues Pacheco - Major PachecoMOBILIZA
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Alvará Judicial expedido pela Vara da Infância e da Juventude para a concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais e autorização para realização de eventos.
- Tipo
- Major Pacheco - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Formosa/GO
- Autor
- Flavio Rodrigues Pacheco - Major Pacheco · MOBILIZA
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026