Projeto · Câmara Municipal de Formosa/GO
Major Pacheco - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13/2026
Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871/2019, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais3com o voto de cada um
- Apresentado em09/02/2026
- AutorFlavio Rodrigues Pacheco - Major PachecoMOBILIZA
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871/2019, e dá outras providências.
- Tipo
- Major Pacheco - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Formosa/GO
- Autor
- Flavio Rodrigues Pacheco - Major Pacheco · MOBILIZA
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
10/03/2026 · Aprovado(a) por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2026
11 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026