Projeto · Câmara Municipal de Campestre/MG
Projeto de Emenda à Lei Organica nº 4/2026
Dá nova redação aos arts. 20, 21 e 23 e ao inciso II do art. 38 e revoga os arts. 22, 25, 26, 27, 28 e 30 da Lei Orgânica do Município de Campestre, ressalvado o art. 29, que dispõe sobre as comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito, que dispõem sobre o período de reunião anual da Câmara Municipal, o regime de transferência das reuniões, as deliberações da Câmara, o local de realização das sessões, a não interrupção da sessão legislativa, a convocação extraordinária, a competência para elaborar e atualizar o Regimento Interno, a abertura das sessões e o registro de presença dos Vereadores, as sessões preparatórias e a posse, a eleição e a composição da Mesa, o mandato da Mesa e as lideranças partidárias.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em29/09/2026
- AutorMaria do Carmo de Oliveira MoraisPSDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dá nova redação aos arts. 20, 21 e 23 e ao inciso II do art. 38 e revoga os arts. 22, 25, 26, 27, 28 e 30 da Lei Orgânica do Município de Campestre, ressalvado o art. 29, que dispõe sobre as comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito, que dispõem sobre o período de reunião anual da Câmara Municipal, o regime de transferência das reuniões, as deliberações da Câmara, o local de realização das sessões, a não interrupção da sessão legislativa, a convocação extraordinária, a competência para elaborar e atualizar o Regimento Interno, a abertura das sessões e o registro de presença dos Vereadores, as sessões preparatórias e a posse, a eleição e a composição da Mesa, o mandato da Mesa e as lideranças partidárias.
- Tipo
- Projeto de Emenda à Lei Organica
- Casa
- Câmara Municipal de Campestre/MG
- Autor
- Maria do Carmo de Oliveira Morais · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026