Projeto · Câmara Municipal de Anápolis/GO
Projeto de emenda a Lei Orgânica nº 186/2026
ALTERA OS ARTS. 6º A 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ATUALIZA OS REQUISITOS PARA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS, RECONHECE BRANÁPOLIS COMO LOCALIDADE DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE DISTRITO ADMINISTRATIVO, ATUALIZA A DENOMINAÇÃO DOS DISTRITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
ALTERA OS ARTS. 6º A 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ATUALIZA OS REQUISITOS PARA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS, RECONHECE BRANÁPOLIS COMO LOCALIDADE DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE DISTRITO ADMINISTRATIVO, ATUALIZA A DENOMINAÇÃO DOS DISTRITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de emenda a Lei Orgânica
- Casa
- Câmara Municipal de Anápolis/GO
- Autor
- Jakson Charles · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026