Projeto · Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
Projeto de Lei Legislativo nº 80/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso informativo sobre o direito das mulheres de serem acompanhadas em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas e privadas no município de Campo Novo do Parecis/MT nos termos da lei federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, e dá outras providências.”
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso informativo sobre o direito das mulheres de serem acompanhadas em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas e privadas no município de Campo Novo do Parecis/MT nos termos da lei federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, e dá outras providências.”
- Tipo
- Projeto de Lei Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
- Autor
- JOAQUIM EQUIP · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026