Projeto · Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
Projeto de Lei Legislativo nº 68/2026
Altera a Lei Municipal nº 2.635, de 12 de março de 2025, que dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Município de Campo Novo do Parecis, para incluir e detalhar a infração administrativa de abandono de animais, estabelecer critérios dosimétricos da multa, instituir circunstância agravante em razão do deslocamento e da origem do animal abandonado, definir os meios de identificação da autoria, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em07/05/2026
- AutorBEITO MACHADINHOUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera a Lei Municipal nº 2.635, de 12 de março de 2025, que dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Município de Campo Novo do Parecis, para incluir e detalhar a infração administrativa de abandono de animais, estabelecer critérios dosimétricos da multa, instituir circunstância agravante em razão do deslocamento e da origem do animal abandonado, definir os meios de identificação da autoria, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
- Autor
- BEITO MACHADINHO · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
24/08/2026 · Aprovado por Maioria Simples
Projeto de Lei Legislativo nº 68 de 2026
8 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026