Projeto · Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
Projeto de Lei Legislativo nº 66/2026
Dispõe sobre a implantação de sistema de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública municipal de Campo Novo do Parecis para fins de segurança escolar e gestão educacional; estabelece diretrizes de proteção de dados pessoais biométricos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990); veda o perfilamento comportamental de crianças e adolescentes; e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em30/04/2026
- AutorGRINGOCIDADANIA
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a implantação de sistema de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública municipal de Campo Novo do Parecis para fins de segurança escolar e gestão educacional; estabelece diretrizes de proteção de dados pessoais biométricos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990); veda o perfilamento comportamental de crianças e adolescentes; e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
- Autor
- GRINGO · CIDADANIA
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
29/09/2026 · Aprovado por Maioria Simples
Projeto de Lei Legislativo nº 66 de 2026
9 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026